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Inadimplência condominial: quanto o condomínio pode cobrar de multa e juros de quem atrasa a taxa?

há 11 minutos
7 min de leitura
Ilustração isométrica em tons de grafite, mostarda e creme de um pequeno prédio de apartamentos com portão, ao lado de chaves, uma calculadora e uma folha de papel em branco sobre uma mesa

Imagine um condômino que passou um aperto no fim do mês e deixou o boleto do condomínio para a semana seguinte. A semana virou dois meses, e agora chega uma cobrança com valores que ele não sabe conferir: multa, juros, correção. Ele paga sem entender, ou deixa para lá?


Do outro lado, está o síndico, que precisa fechar as contas do prédio com um dinheiro que não entrou. Ele quer cobrar o que é devido, mas sem errar a mão e sem criar problema para o condomínio. Neste texto eu explico, em linguagem simples, o que a lei permite cobrar de quem atrasa a taxa e onde estão os limites.


O assunto é atual. Segundo levantamento da uCondo divulgado pelo Movimento Econômico em 07/10/2026, a inadimplência condominial no país chegou a 12,5% no primeiro semestre de 2026, contra 11,66% no segundo semestre de 2025, considerando atrasos acima de 30 dias. Quando a conta não fecha, quem paga em dia sente no rateio.


Quanto o condomínio pode cobrar de quem atrasa a taxa


A regra está no Código Civil. De acordo com o art. 1.336, §1º, do texto publicado no site do Planalto, o condômino que não paga sua contribuição fica sujeito a correção monetária, aos juros moratórios que a convenção previr e a multa de até 2% sobre o débito. Se a convenção não trouxer os juros, aplicam-se os do art. 406 do Código.


Segundo o próprio Planalto, essa redação foi dada pela Lei 14.905/2024. A versão anterior do dispositivo falava em juros de 1% ao mês, e por isso é comum ouvir esse número até hoje. Vale conferir, na convenção do seu prédio, qual percentual está escrito, porque é ele que vale quando existe.


Veja um exemplo hipotético. Uma taxa de R$ 800 atrasa um mês. A multa máxima prevista na lei seria de 2%, ou R$ 16, e sobre o débito entram a correção e os juros que a convenção estabelecer. Se o boleto chegar com um acréscimo muito maior, vale pedir a memória de cálculo.


Correção, juros e multa são coisas diferentes. A correção monetária recompõe o valor da dívida pelo índice que a convenção indicar, os juros pagam o tempo de atraso e a multa é a penalidade pelo descumprimento. Um boleto bem feito mostra cada item separado, e isso facilita a conferência.


O que o condomínio não pode fazer


A multa de 2% é um teto, e não um ponto de partida para criar outras penalidades por atraso. Os valores maiores que aparecem no Código Civil, como a multa de até cinco vezes a contribuição mensal, tratam de outras situações. No art. 1.336, §2º, são faltas como obra que compromete a segurança, mudança de fachada ou uso indevido da unidade.


O art. 1.337 do Código Civil permite multas maiores para quem descumpre reiteradamente seus deveres, mas exige a deliberação de três quartos dos condôminos restantes. É um caminho com requisito próprio, que não dispensa a assembleia e não pode ser aplicado por simples decisão do síndico.


Outro ponto de atenção é o uso das áreas comuns. Segundo o Correio Braziliense, em reportagem de 28/06/2026, barrar o morador inadimplente, e às vezes a família dele, de piscina, salão ou academia é considerado ilegal pelo entendimento do STJ e pode gerar indenização por dano moral. Em tese, a cobrança deve seguir por via financeira e judicial, e não por constrangimento.


Sinais de que a cobrança merece conferência


O primeiro sinal é o boleto sem explicação. Se o condomínio cobra um valor total e não informa como chegou a ele, você tem motivo para pedir o detalhamento. A transparência do cálculo é o ponto de partida de qualquer conversa séria sobre a dívida.


O segundo sinal é a multa acima do limite legal ou a cobrança de uma taxa extra que ninguém lembra de ter aprovado. Como o art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil exige previsão na convenção ou aprovação em assembleia, a ata passa a ser a prova central, tanto para quem cobra quanto para quem questiona.


O terceiro sinal é a cobrança de parcelas muito antigas, sem nenhum ato de cobrança no meio do caminho. Nesse caso, vale verificar a prescrição de cinco anos, lembrando que a contagem é feita parcela por parcela e que o cálculo exato depende das datas e dos documentos.


Como o condomínio cobra: boleto, ata e execução


Quem cobra, em regra, é o síndico. O art. 1.348, inciso VII, do Código Civil inclui entre as funções dele cobrar dos condôminos as contribuições e também impor e cobrar as multas devidas. Na prática, isso começa com o aviso e a tentativa de acordo, e só depois chega ao advogado e ao processo.


Se a via amigável falha, o condomínio tem um caminho mais direto do que o de outras dívidas. Conforme o art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito de contribuições ordinárias ou extraordinárias é título executivo extrajudicial, desde que previsto na convenção ou aprovado em assembleia e documentalmente comprovado. Isso permite pedir a execução sem um processo anterior para reconhecer a dívida.


Esses requisitos importam para os dois lados. O síndico precisa ter a convenção, as atas e as planilhas organizadas para provar o débito. O condômino, por sua vez, tem o direito de conferir se aquela cobrança foi mesmo prevista ou aprovada, inclusive as extraordinárias, como a de uma obra.


A casa onde o devedor mora pode ser penhorada?


Muita gente acredita que o imóvel onde a família mora nunca pode ser penhorado. Em regra, a Lei 8.009/1990 protege esse imóvel, mas o art. 3º, inciso IV, traz uma exceção: a proteção não vale na cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.


O Código de Processo Civil, no art. 833, §1º, diz que a impenhorabilidade não pode ser oposta à execução de dívida relativa ao próprio bem. Em tese, portanto, a dívida de condomínio pode alcançar o imóvel onde o devedor mora.


Isso não significa que o imóvel seja tomado de uma hora para outra. A penhora é uma etapa do processo, existe direito de defesa, e a medida é vista como último recurso. A mesma reportagem do Correio Braziliense, de 28/06/2026, a descreve como o passo final, depois de multa, juros, cobrança e ação.


Por quanto tempo o condomínio pode cobrar, e a dívida do antigo dono


O condomínio não pode cobrar para sempre. O Código Civil, no art. 206, §5º, inciso I, fixa em cinco anos o prazo para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Segundo o Correio Braziliense, em 01/11/2026, o STJ aplica esse prazo às cotas condominiais, contando cada parcela separadamente a partir do dia seguinte ao vencimento.


A mesma reportagem lembra que certos atos podem interromper a prescrição, e por isso a conta exata exige olhar as datas de cada cobrança. Quem compra um apartamento também precisa de atenção: pelo art. 1.345 do Código Civil, o adquirente responde pelos débitos do dono anterior em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.


Na prática, antes de fechar uma compra, vale pedir ao síndico ou à administradora uma declaração de quitação da unidade. Esse cuidado simples evita herdar uma dívida que você não gerou e que, em tese, o condomínio pode cobrar de quem passa a ser o dono.


Passo a passo para quem atrasou a taxa


Primeiro, peça ao condomínio o demonstrativo da dívida, com o valor de cada taxa, a data de vencimento, a multa, os juros e a correção aplicados. Sem esses dados não dá para saber se o cálculo confere. Guarde a resposta por escrito, de preferência por e-mail ou pelo protocolo da administradora.


Depois, compare o demonstrativo com a convenção e com as atas. Veja se as taxas extras foram aprovadas em assembleia e se a multa respeita o limite de 2%. Em seguida, calcule quanto você consegue pagar e proponha um acordo escrito, com parcelas que cabem no orçamento.


Se o acordo sair, exija o termo assinado e guarde cada comprovante de pagamento. Se chegar uma notificação ou uma citação, não a deixe de lado, porque os prazos correm. Responder a tempo preserva o seu direito de discutir os valores.


Para o síndico, o caminho é parecido, visto de outro lado. Mantenha a convenção, as atas e os boletos organizados, ofereça a negociação antes do processo e registre tudo. Documentar bem protege o condomínio e dá segurança ao condômino que quer regularizar a situação.


Até onde dá para ir sozinho


Pedir o demonstrativo, conferir o cálculo e propor um acordo são passos que o condômino ou o síndico conseguem dar sem ajuda. O ponto em que a análise técnica costuma fazer diferença é outro: saber se a taxa extra foi mesmo válida, se há prescrição, se a multa passou do limite ou como se defender numa execução.


Também pedem análise cuidadosa os casos de antigo proprietário, de imóvel comprado na planta ou em leilão e de cobrança com penhora em andamento. Nesses cenários, cada documento e cada data mudam o caminho, e o texto de lei sozinho não responde tudo.


Pagar o condomínio em dia é um compromisso com a vizinhança, e cobrar com respeito é um compromisso com a convivência. Quando as duas partes conhecem as regras, a conversa fica mais curta e o conflito, menos provável.


Dra. Susanne Vale Diniz Schaefer, OAB/SP 407.017


Este texto tem caráter meramente informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Conteúdo conferido em 21/11/2026.


Fontes

1. Planalto, Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 206, 1.336, 1.337, 1.345 e 1.348: planalto.gov.br

2. Planalto, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 784 e 833: planalto.gov.br

3. Planalto, Lei 8.009/1990, art. 3º: planalto.gov.br

4. Movimento Econômico, Nordeste tem segunda maior taxa de inadimplência em condomínios do país (07/10/2026): movimentoeconomico.com.br

5. Correio Braziliense, reportagem sobre a prescrição de cinco anos da dívida de condomínio (01/11/2026): correiobraziliense.com.br

6. Correio Braziliense, reportagem sobre o morador inadimplente e as áreas comuns do condomínio (28/06/2026): correiobraziliense.com.br


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