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Pensão alimentícia em 2026: quanto se paga de verdade e quem decide o valor?

há 10 horas
7 min de leitura
Ilustração em recorte de papel em camadas de uma mochila escolar infantil, caderno aberto com lápis, tênis de criança, calculadora e algumas moedas sobre uma mesa, em tons de terracota, verde-petróleo e creme

Imagine um pai que acabou de se separar e descobre que precisa pagar pensão ao filho de oito anos. Ele pergunta ao vizinho, ao colega de trabalho e ao grupo da família, e cada um dá um número diferente. Do outro lado, uma mãe se pergunta se o valor combinado cobre de fato o que a criança custa.


A confusão é comum, porque a lei não traz uma tabela com percentual pronto. O que existe é um critério, e quem o aplica é o juiz, olhando para a vida real das duas famílias envolvidas. Neste texto, explico em linguagem simples como o valor é definido, o que pode mudar e o que fazer em cada situação.


Já deixo um aviso que vale para todo o artigo: pensão alimentícia é assunto em que os detalhes pesam. Aqui você encontra o caminho geral, conferido em fontes oficiais, mas cada família tem uma história própria, e o resultado de um caso nunca pode ser garantido de antemão.


Quem decide o valor e com base em quê?


Segundo o Código Civil, no artigo 1.694, parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação. A palavra alimentos, no direito, vai muito além da comida: abrange moradia, saúde, escola e vestuário.


O mesmo artigo, no parágrafo primeiro, diz que o valor deve ser fixado na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. Os juristas chamam isso de binômio necessidade e possibilidade. Traduzindo: o juiz procura um ponto de equilíbrio entre o que a criança precisa e o que o responsável consegue pagar.


Por isso não existe um percentual único para todos. O juiz pode fixar um valor em reais, um percentual dos rendimentos ou uma combinação dos dois. Conforme o artigo 1.701 do Código Civil, no Planalto, ele também pode definir a forma de cumprimento da prestação, quando as circunstâncias exigirem.


Veja um exemplo hipotético. Um pai tem renda líquida de R$ 5.000 por mês, e a criança tem gastos com escola, plano de saúde, alimentação e transporte. A mãe também trabalha e contribui. O juiz olha as despesas comprovadas, a renda dos dois e a rotina da criança, e só então chega a um valor.


Como o problema costuma aparecer no dia a dia


Na prática, as dúvidas surgem em três momentos. O primeiro é o início, quando ainda não há valor nenhum e é preciso pedir a fixação. O segundo é o do pagamento, quando o valor existe, mas atrasa ou vem incompleto. O terceiro é a mudança de vida, como desemprego, novo emprego, novo filho ou aumento das despesas da criança.


Para pedir a pensão, o ponto de partida é a Lei de Alimentos, a Lei 5.478/1968. Segundo o artigo 1º, a ação de alimentos segue um rito especial, e o artigo 2º prevê que o interessado pode se dirigir ao juiz pessoalmente ou por intermédio de advogado. A lei facilita o acesso, mas não dispensa que você leve provas do que precisa.


Outra regra importante está no artigo 13 da mesma lei. De acordo com o texto, os alimentos fixados retroagem à data da citação, isto é, ao dia em que o responsável é formalmente chamado no processo. Quem demora para pedir pode ficar sem receber o período anterior à citação.


Sinais de que o valor precisa ser revisto


A pensão não precisa ficar para sempre do mesmo tamanho. O artigo 1.699 do Código Civil prevê que, se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível pedir ao juiz exoneração, redução ou aumento. A Lei de Alimentos, no artigo 15, reforça que a decisão sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo.


Entre os sinais de que vale conversar sobre uma revisão estão a perda do emprego, uma doença, a chegada de outro filho, o aumento da mensalidade escolar ou do plano de saúde e a melhora ou piora da renda de quem paga. O que importa é que a mudança seja real e possa ser comprovada.


Sobre desemprego, há uma notícia recente. Segundo o Jornal Correio, em reportagem de 12/08/2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça validou que uma sentença fixe dois valores de pensão no mesmo processo: um enquanto o pai tem emprego formal e outro, previamente definido, caso ele fique desempregado ou na informalidade.


A mesma reportagem ressalta que o percentual do caso julgado vale só para ele, e não como piso nacional, e que a orientação serve de diretriz para decisões futuras, sem alterar automaticamente as antigas. Como se trata de notícia de imprensa, vale a ressalva: o alcance exato dessa decisão depende do texto do acórdão e de como cada juiz vai aplicá-la.


O que acontece quando a pensão não é paga


Quando o valor já foi fixado e não é pago, entra o Código de Processo Civil. Segundo o artigo 528, o devedor é intimado para, em três dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Se nada disso acontecer, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar a prisão civil.


O mesmo artigo prevê prisão de um a três meses, em regime fechado e separado dos presos comuns, e esclarece que cumprir a pena não apaga a dívida: as parcelas vencidas e as que vierem a vencer continuam devidas. Pago o débito, a ordem de prisão é suspensa. A prisão alcança as três parcelas anteriores ao início da execução, mais as que vencerem durante o processo.


Há ainda um caminho menos drástico. O artigo 529 do mesmo Código permite pedir o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento quando o devedor é funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado. No desconto de parcelas atrasadas, o texto limita a soma com a parcela devida a cinquenta por cento dos ganhos líquidos.


Há também uma novidade a caminho. Segundo o Planalto, a Lei 15.479, de 29 de julho de 2026, alterou o Código de Processo Civil para tratar da transferência automática da pensão. O novo artigo 529-A permite ao credor pedir que a prestação seja transferida, mês a mês, para a sua conta, por ordem do juiz à instituição financeira.


O texto da lei, porém, só passa a valer depois de um ano de sua publicação oficial, ocorrida em 30 de julho de 2026, ou seja, por volta de julho de 2027. Até lá, valem as regras de hoje.


Passo a passo: o que fazer na prática


Primeiro, junte os documentos. Para pedir a pensão ou para contestar um valor, reúna a certidão de nascimento da criança, os comprovantes de renda de cada responsável e as notas e recibos das despesas fixas: escola, plano de saúde, aluguel, transporte, remédios e alimentação. Quanto mais organizada a prova, mais fácil mostrar a necessidade real.


Segundo, tente conversar, mas registre o que for combinado. Um acordo por escrito, levado ao juiz para homologação, traz mais segurança do que a palavra falada. Um cuidado: o artigo 1.707 do Código Civil estabelece que o direito a alimentos não pode ser renunciado, então combinar de abrir mão da pensão não protege ninguém.


Terceiro, escolha o caminho. Quem não tem como pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública da sua cidade, que atende pessoas que comprovem baixa renda. Quem prefere advogado particular deve levar toda a documentação já na primeira conversa. Nos dois casos, o pedido segue para o juiz, e um valor provisório pode ser fixado logo no início do processo.


Quarto, depois que o valor existe, guarde os comprovantes. Quem paga deve preferir transferência ou depósito identificado, e quem recebe deve anotar atrasos e pagamentos parciais. Se o pagamento falhar, essa organização será a base para a cobrança, com protesto, desconto em folha ou, em último caso, prisão civil.


Quinto, se a vida mudar, não espere. Perdeu o emprego? Surgiu um gasto novo e importante com a criança? Reúna os documentos que provem a mudança e leve o assunto ao juiz. Pela regra do artigo 1.699, a revisão depende de mudança na situação financeira, e é mais prudente pedir a revisão do que reduzir ou suspender o pagamento por conta própria.


O que se pode buscar na Justiça


Quem precisa da pensão pode pedir a fixação do valor, o aumento quando a necessidade cresce, a cobrança das parcelas atrasadas e, quando for o caso, medidas como o desconto em folha. Quem paga pode pedir a redução ou a exoneração quando a situação financeira muda de forma comprovada. Nenhum desses pedidos tem resultado garantido.


O juiz decide olhando a prova do caso. Duas pessoas com o mesmo salário podem receber decisões diferentes, porque as despesas, a rotina dos filhos e o número de dependentes mudam o equilíbrio.


Até onde dá para ir sozinho


Muita coisa dá para fazer sem ajuda técnica: reunir documentos, calcular despesas, conversar com calma, organizar comprovantes e acompanhar os pagamentos. Esse trabalho já deixa mais claro o que se está pedindo.


A análise técnica começa quando surgem escolhas que mudam o resultado: que tipo de ação usar, como provar a renda de quem trabalha por conta própria, se o caso pede aumento ou exoneração, qual medida de cobrança usar e como lidar com prazos. São decisões em que um passo mal planejado costuma atrasar o andamento do processo.


No fim, pensão alimentícia não é uma disputa entre dois adultos, e sim um compromisso com quem depende deles. Quando o valor é pensado com clareza, pago com regularidade e revisto com honestidade, a criança sente menos o peso da separação, e os adultos ganham tranquilidade para seguir em frente.


Dr. Marcos Schaefer, OAB/SP 406.914


Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso, que depende dos documentos e das circunstâncias de cada família. Conteúdo conferido em 21/11/2026.


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Fontes

1. Planalto, Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.694, 1.699, 1.701 e 1.707: planalto.gov.br

2. Planalto, Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), arts. 1º, 2º, 13 e 15: planalto.gov.br

3. Planalto, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 528 e 529: planalto.gov.br

4. Planalto, Lei 15.479/2026, de 29/07/2026 (transferência automática da pensão alimentícia): planalto.gov.br

5. Jornal Correio, STJ permite dois valores de pensão alimentícia para evitar novas ações quando o pai perde o emprego (12/08/2026): correio24horas.com.br


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